Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Foram encontradas 158 questões

Q1136946 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.


No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.

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Q1136947 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.


Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.

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Q1136948 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.


No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.

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Q1136949 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.


Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.

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Q1136950 Direito Constitucional

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: C
14: E
15: E