Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Juridicamente, se um indivíduo menor de dezoito e maior de
doze anos de idade praticar conduta descrita na lei como
crime ou contravenção penal, ele terá cometido ato
infracional. A prova da idade, para definir o regime jurídico
aplicável — se o das leis penais ou o do ECA —, deve ser
feita, como regra, por meio da certidão de nascimento ou de
documento oficial de identidade, mas pode basear-se em
outras fontes de convencimento da autoridade judicial.