Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de
porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver,
ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da
autoridade competente.
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
Pelo fato de a Lei de Imprensa contemplar uma ordem
sucessiva da responsabilidade para os chamados crimes de
imprensa, para que o entrevistado seja responsabilizado
criminalmente por declarações apresentadas em sua
entrevista, faz-se mister o seu consentimento, por escrito,
para que a entrevista concedida seja publicada pelo jornal.
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
O agente que dissimula a natureza e a origem da
propriedade de valores provenientes diretamente do crime
de furto, convertendo-os em ativos lícitos, comete o crime
de lavagem de dinheiro.
No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.
Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado
por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na
qual se der a prisão do autor da infração penal.
No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.
Não é cabível a decretação de prisão preventiva em
desfavor de autor de contravenção penal, mesmo presentes
os fundamentos da custódia cautelar.
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