Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
A autoridade policial, suspeitando que um menor de treze anos de idade havia participado da subtração de toca-fitas de veículos estacionados nas adjacências de uma delegacia, efetuou a sua prisão, sem existência do flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Nessa situação, a autoridade policial praticou crime tipificado
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de polícia, com o intuito de obter informações acerca da autoria de um roubo de jóias, algemou um receptador conhecido na região e passou a agredi-lo com socos e pontapés, bem como com choques elétricos, causando-lhe lesões corporais.
Nessa situação, o agente deveria ser acusado pelos crimes de
abuso de autoridade e lesão corporal.
Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes
foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.
Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação de seu desafeto, efetuou, de surpresa, disparos de revólver pelas costas da vítima, matando-a.
Nessa situação, Lucas responderá pela prática do crime de
homicídio privilegiado-qualificado, que é hediondo.
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.
Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem
tributária.