Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil

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Q1657224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue.


Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial, suspeitando que um menor de treze anos de idade havia participado da subtração de toca-fitas de veículos estacionados nas adjacências de uma delegacia, efetuou a sua prisão, sem existência do flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciária competente.


Nessa situação, a autoridade policial praticou crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas
Q1657225 Direito Penal

Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue.


Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente de polícia, com o intuito de obter informações acerca da autoria de um roubo de jóias, algemou um receptador conhecido na região e passou a agredi-lo com socos e pontapés, bem como com choques elétricos, causando-lhe lesões corporais.


Nessa situação, o agente deveria ser acusado pelos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal.

Alternativas
Q1657226 Direito Penal

Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.


O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.

Alternativas
Q1657227 Direito Penal

Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.


Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação de seu desafeto, efetuou, de surpresa, disparos de revólver pelas costas da vítima, matando-a.


Nessa situação, Lucas responderá pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, que é hediondo.

Alternativas
Q1657228 Direito Penal

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.


Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.


Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem tributária.

Alternativas
Q1657229 Direito Penal

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.


De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.

Alternativas
Q1657230 Legislação Federal

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.


Pelo fato de a Lei de Imprensa contemplar uma ordem sucessiva da responsabilidade para os chamados crimes de imprensa, para que o entrevistado seja responsabilizado criminalmente por declarações apresentadas em sua entrevista, faz-se mister o seu consentimento, por escrito, para que a entrevista concedida seja publicada pelo jornal.

Alternativas
Q1657231 Direito Penal

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.


O agente que dissimula a natureza e a origem da propriedade de valores provenientes diretamente do crime de furto, convertendo-os em ativos lícitos, comete o crime de lavagem de dinheiro.

Alternativas
Q1657232 Direito Processual Penal

No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.


Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na qual se der a prisão do autor da infração penal.

Alternativas
Q1657233 Direito Processual Penal

No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.


Não é cabível a decretação de prisão preventiva em desfavor de autor de contravenção penal, mesmo presentes os fundamentos da custódia cautelar.

Alternativas
Respostas
71: C
72: E
73: E
74: E
75: E
76: C
77: E
78: E
79: C
80: C