Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico
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Julgue o item que se segue.
A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.
Julgue o item que se segue.
A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.