Julgue o item que se segue. A inimputabilidade penal cessa ...

Tema da Questão: A questão aborda a inimputabilidade penal, um conceito fundamental em direito penal que se relaciona à capacidade de uma pessoa ser responsabilizada penalmente por suas ações.

Interpretação do Enunciado: O enunciado afirma que a inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, com base em uma suposta alteração legal recente. Para responder corretamente, é preciso entender o conceito de inimputabilidade e a legislação pertinente.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 27 do Código Penal Brasileiro, a inimputabilidade penal é reconhecida para menores de 18 anos. Portanto, a maioridade penal no Brasil começa aos 18 anos, e não aos 16. Não houve alteração legal que modifique essa idade.

Jurisprudência: Não há decisões recentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que alterem essa regra básica da inimputabilidade.

Explicação do Tema Central: A inimputabilidade penal se refere à incapacidade de certos indivíduos serem responsabilizados criminalmente, geralmente por idade ou condição mental. No Brasil, indivíduos menores de 18 anos são considerados inimputáveis e, portanto, sujeitos a medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Exemplo Prático: Considere um adolescente de 17 anos que comete um ato infracional. Segundo a legislação vigente, ele não pode ser julgado como adulto, mas sim receber medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade ou internação.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado", pois a afirmação do enunciado não está de acordo com a legislação brasileira atual. A inimputabilidade penal não cessa aos 16 anos, mas sim aos 18.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Uma pegadinha comum é a menção de mudanças legais inexistentes. Sempre verifique as datas de atualização das leis e busque fontes confiáveis para confirmar qualquer alteração mencionada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: ERRADO

A Inimputabilidade cessa aos 18 anos idade:

 Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 

GABARITO - ERRADO

A imputabilidade na seara penal não cessa aos 16 ou diante de emancipação. A dotamos o critério biológico, adotou a legislação pátria uma presunção de que todo menor de dezoito anos não é capaz de entender o caráter ilícito de sua ação.

 Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 

18 anos,

18 anos.

Sonho de muita gente que essa questão fosse certa (inclusive o meu, rs).