Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Assistente Administrativo

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados nomeou uma comissão para estudar com profundidade a matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que determina a Carga Magna.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.

Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de um shopping center.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

A Câmara Municipal de Boa Vista é presidida pelo prefeito desse município.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.

Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.

Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.

Ricardo pode ser nomeado para cargo público em comissão.

Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.

Gustavo tem direito a não se associar ao sindicato que congrega os servidores públicos que exercem funções idênticas à sua.

Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado.

Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.

Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.