Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Con...

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Q1397080
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |
Q1397080 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.


Considere a seguinte situação hipotética.


O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.


Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

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