Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, ou de dispensa ou redução de
penalidades podem ser determinadas por atos
administrativos quando a lei for omissa a respeito.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A União poderá instituir imposto de competência dos
estados e dos municípios.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A competência para instituir taxas e contribuição de
melhoria é comum entre as pessoas políticas titulares do
poder de tributar.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A competência reservada à União para instituir impostos é a
residual, diferentemente da dos estados, que é privativa e
discriminada.
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