Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município
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Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a
vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de
remuneração dos magistrados que não compunham a base de
cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida
base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
A matéria tributária tratada pela legislação
infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição
Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com
a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija
lei complementar, é válida a recepção daquela matéria
veiculada por lei.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os
dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação
normativa de competência do Congresso Nacional, não mais
se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A União poderá instituir imposto de competência dos
estados e dos municípios.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A competência para instituir taxas e contribuição de
melhoria é comum entre as pessoas políticas titulares do
poder de tributar.