Questões de Concurso Público MEC 2005 para Contador

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.

Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.