Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julg...
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Q2238299
Direito Financeiro
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.
Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário
de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for
acompanhado de estimativa do respectivo impacto
orçamentário-financeiro.
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