Questões de Concurso Público MEC 2005 para Contador

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Quando o governo subsidia os produtores, pagando-lhes uma bonificação para que a demanda interna de seus produtos possa ser atendida, o valor correspondente é considerado subvenção econômica.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Nos casos de contratos com vigência ultrapassando o exercício financeiro de sua assinatura, deverá ser efetuado um empenho global, pelo valor do contrato, e, a cada exercício, um empenho ordinário, pelo total dos pagamentos previstos para o respectivo exercício.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O suprimento de fundos, por estar sujeito a prestação de contas e devolução do saldo não-utilizado ou de parcelas impugnadas, está sujeito a empenho somente quando o valor efetivamente aplicado e comprovado estiver aprovado pelo ordenador de despesas. 

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

É vedado conceder suprimento de fundos a servidor cuja prestação de contas referente ao suprimento anterior ainda não tenha sido aprovada.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Quando o credor não se habilita ao recebimento de restos a pagar e eles são cancelados antes do final do exercício, no caso de o pagamento ser reclamado nesse mesmo exercício, reconhecido o direito do credor, será feita a reinscrição do valor correspondente, que será pago como despesa orçamentária.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

A manutenção de restos a pagar de exercícios anteriores não causa impacto no superávit financeiro do balanço patrimonial, pois tanto o ativo como o passivo financeiros permanecerão com suas respectivas disponibilidades e obrigações.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Benefício devido aos servidores integrantes de uma carreira, instituído por legislação promulgada em exercício financeiro anterior ao de seu reconhecimento por via administrativa, deve ser pago à conta de despesas de exercícios anteriores. 

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

As despesas de exercícios anteriores impactam o resultado orçamentário do exercício financeiro em que são empenhadas.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

A contribuição previdenciária, mesmo constituindo receita do INSS, ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para efeito de prestação de contas, as empresas privadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Nos processos de prestação de contas encaminhados ao TCU, relativos a entidades sob sua jurisdição que disponham de conselhos curadores, todos os integrantes desses conselhos serão arrolados como responsáveis.

Acerca dos efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresa, julgue o item subseqüente.

Considere que uma aplicação financeira de R$ 50.000,00 teve um rendimento nominal de R$ 5.080,00 no período, pagos no vencimento, e que, nesse mesmo período, a inflação foi de 8%. Nessa situação, o resultado real da aplicação foi de 1,96%.

Acerca dos efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresa, julgue o item subseqüente.

Constituem itens não-monetários, entre outros, os estoques, as despesas de ampliação e modernização e os adiantamentos a fornecedores.

A respeito dos critérios sobre contabilização e avaliação de investimentos societários no país, julgue o item que se segue.

Para efeito da aplicação do método da equivalência patrimonial, não basta que exista uma relação de coligação, exigindo a lei comercial que se caracterize também a influência. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), são exemplos de influência da investidora o poder para eleger ou destituir administrador(es), o recebimento sistemático de informações contábeis detalhadas e a participação nas deliberações sociais da coligada.

A respeito dos critérios sobre contabilização e avaliação de investimentos societários no país, julgue o item que se segue.

Considere que A tem um investimento em B, avaliado com base na equivalência patrimonial, assim representado:

– participação societária em B: R$ 800.000,00;

– deságio da participação societária em B: R$ 50.000,00;

– provisão para perdas permanentes sobre a participação em B: R$ 30.000,00.

Nesse caso, o valor contábil do investimento, para efeito de apurar-se sua relevância, é de R$ 820.000,00.

Com base nos critérios aplicáveis à destinação do resultado, julgue o item a seguir.

O tratamento dos juros sobre o capital próprio dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda é o de despesa financeira, segundo as normas da Receita Federal; entretanto, para as companhias abertas, a CVM determina que sejam destinados diretamente de lucros acumulados.

Com base nos critérios aplicáveis à destinação do resultado, julgue o item a seguir.

Quando ocorre a perda que originou a constituição da reserva para contingências, o lançamento correto a ser efetuado é do tipo:

D – reserva para contingências

C – perdas contingenciais

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O pagamento mensal do IR por estimativa não dispensa a pessoa jurídica de apresentação da declaração, mas o que tiver sido pago a maior não poderá ser compensado nem devolvido.

Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.

Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as despesas com educação.