Questões de Concurso Público TCE-AC 2006 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo
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Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está
proibida na hipótese de colaboração de interesse público.
Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo
aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a
participação no resultado da exploração desses recursos
hídricos localizados em seus territórios.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A religião de Pedro não permite que ele utilize de violência,
mesmo nas hipóteses de guerra declarada. Por essa razão ele
pretende ser dispensado da prestação do serviço militar
obrigatório. Nessa situação, a pretensão de Pedro não será
aceita e ele, obrigatoriamente, prestará o serviço militar.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Mário comprou um carro, com financiamento de 50% do seu
valor, e não pagou as prestações devidas. A financeira,
então, ingressou com pedido de prisão civil contra ele. Nessa
situação, a pretensão da financeira encontra respaldo na
Constituição Federal.
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.
A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva
da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à
remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a
iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a
veto do Presidente da República.
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.
A espécie normativa adequada ao exercício da competência
exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.
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