Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1...

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Q1643132
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |
Q1643132 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração desses recursos hídricos localizados em seus territórios.

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