Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Gestão Pública

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.

<<07PMRB060079I6702M_E\C21\_86>>O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o itemque se segue. 

É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.

Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

<<0 7PM R B 0 6 0 0 7 9 I 1 3 7 0 2 M _E\C22 \ _ 9 3>> Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 

A União edita normas gerais de direito tributário.

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

<<07PMRB060079I17702M_E\C23\_97>>O Sindicato dos Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de 2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo especificamente no que se refere ao respeito ao regime de trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus filiados.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

<<07PMRB060079I19702M_C\C23\_99>>A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.