Questões TSE 2007 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Q2221113

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221113 Direito do Consumidor

É um direito básico do consumidor a

facilitação de defesa de seus direitos, sendo, contudo, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor.

modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas

proibição do uso dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da eqüidade, na solução de conflitos que envolvam relações de consumo.

reparação dos danos patrimoniais e morais de ordem individual, excluídos os de natureza coletiva ou difusa que tornem difícil ou impossível a sua quantificação.

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Q2221114

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221114 Direito do Consumidor

Ainda acerca dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se enquadra nesse conceito, todavia, a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

Para o efeito das relações de consumo, os bens imateriais não se enquadram no conceito de produto, que abrange apenas os bens materiais móveis ou imóveis.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista.

A exemplo do que ocorre com as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, as pessoas jurídicas de direito público também podem se enquadrar no conceito de fornecedor, firmando relações de consumo.

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Questões de Concurso Público TSE 2007 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

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