Ainda acerca dos direitos do consumidor, assinale a opção c...

Vamos analisar a questão apresentada, que discute os elementos da relação jurídica de consumo no contexto do Direito do Consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Enunciado: A questão pede que seja assinalada a opção correta sobre os direitos do consumidor.

Para entender o tema, é importante conhecer as definições básicas do CDC sobre consumidor, fornecedor, produto e serviço, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que as pessoas jurídicas de direito público podem, sim, se enquadrar no conceito de fornecedor e firmar relações de consumo. Esta é a alternativa correta, pois de acordo com o art. 3º do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. Portanto, as pessoas jurídicas de direito público, como órgãos governamentais, podem atuar como fornecedores em determinadas circunstâncias.

Exemplo Prático: Um município que presta serviços de água potável à população está atuando como fornecedor, firmando uma relação jurídica de consumo com os consumidores que utilizam esse serviço.

Análise das Alternativas Incorretas

A - A alternativa A está incorreta ao afirmar que a coletividade de pessoas não se enquadra no conceito de consumidor. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, do CDC, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervêm nas relações de consumo, também pode ser considerada consumidora. Isso amplia a proteção do CDC a grupos de pessoas.

B - A alternativa B está incorreta porque afirma que bens imateriais não se enquadram no conceito de produto. Contudo, o art. 3º, §1º do CDC inclui bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, dentro do conceito de produto. Assim, software e outras criações intelectuais são considerados produtos.

C - A alternativa C está incorreta ao mencionar que serviços de natureza trabalhista são cobertos pelo conceito de serviço no CDC. O art. 3º, §2º do CDC especifica que serviços trabalhistas não estão incluídos, pois são regulados por legislação específica, como a CLT.

Ao estudar questões de concursos, é crucial compreender as definições e conceitos fundamentais do CDC, bem como ter atenção aos detalhes do enunciado e das alternativas. Desta forma, você poderá identificar corretamente a opção que melhor reflete a legislação vigente.

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GABARITO: D

GABARITO D.

LETRA A: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se enquadra nesse conceito, todavia, a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo. 

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

LETRA B: Para o efeito das relações de consumo, os bens imateriais não se enquadram no conceito de produto, que abrange apenas os bens materiais móveis ou imóveis.

ART 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

LETRA C: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista.

ART 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

LETRA D: A exemplo do que ocorre com as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, as pessoas jurídicas de direito público também podem se enquadrar no conceito de fornecedor, firmando relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.