Questões de Concurso Público PC-PB 2009 para Agente de Investigação e Escrivão de Polícia
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Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.