Questões de Concurso Público TCU 2009 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1

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Q17795 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se
seguem.
Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativas
Q17806 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos orçamentos públicos e às suas características no
Brasil, julgue os itens a seguir.
Em épocas de estagnação e recessão econômica, as concepções keynesianas têm dado suporte à flexibilização na aplicação do princípio do equilíbrio orçamentário, defendendo, inclusive, um maior endividamento público, possibilitando uma utilização intensiva de recursos ociosos esterilizados por agentes econômicos privados.
Alternativas
Q17807 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos orçamentos públicos e às suas características no
Brasil, julgue os itens a seguir.
O processo orçamentário inicia-se com a fixação das metas de resultado fiscal. Nesse sentido, a redução da relação entre dívida/PIB depende, entre outros fatores, do superávit primário. Uma das formas de alcançar esse objetivo é rolar a maior parcela possível dos juros, capitalizando-os, de modo que tais encargos não precisem ser pagos a curto prazo.
Alternativas
Q17808 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos orçamentos públicos e às suas características no
Brasil, julgue os itens a seguir.
A partir da CF, os chamados gastos tributários se incorporaram à Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa exigência, o valor de cada renúncia fiscal passou a ser demonstrado como dedução da receita correspondente, em coerência com o princípio do orçamento líquido.
Alternativas
Q17809 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos orçamentos públicos e às suas características no
Brasil, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de o presidente da República vetar projeto introduzido na proposta orçamentária por iniciativa parlamentar, ou no caso da aprovação, pelo Congresso Nacional, de emenda supressiva cancelando projeto constante da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, os recursos correspondentes serão automaticamente destinados à suplementação de dotações originariamente insuficientes.
Alternativas
Q17810 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos
orçamentários, julgue os itens seguintes.
Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.
Alternativas
Q17811 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos
orçamentários, julgue os itens seguintes.

Suponha que, pouco antes do final do exercício, seja necessário abrir um crédito adicional em um ente que apresentou os seguintes dados:


• a receita arrecadada ficou R$ 500.000,00 inferior à prevista, mas R$ 250.000,00 superior à despesa realizada;


• foram abertos R$ 120.000,00 em créditos extraordinários mediante cancelamento de dotações;


• foram reabertos R$ 135.000,00 de créditos adicionais não utilizados no exercício anterior;


• o superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior foi de R$ 245.000,00.



Nessas condições, é correto concluir que seria possível abrir crédito suplementar ou especial de até R$ 110.000,00.

Alternativas
Q17812 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos
orçamentários, julgue os itens seguintes.
A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo para essa delegação.
Alternativas
Q17813 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e
contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
Os convênios celebrados por órgãos e entidades da administração federal com entidades privadas com fins lucrativos, envolvendo transferência de recursos do orçamento geral da União, com duração plurianual, consignarão o crédito correspondente a todo o período e o empenho relativo apenas ao exercício em curso.
Alternativas
Q17815 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e
contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
As transferências voluntárias da União para entes federados têm sido disciplinadas pelas leis de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido, a contrapartida necessária é estabelecida com base em vários critérios, entre os quais, no caso dos municípios, a sua população, de tal modo que, quanto menor a população, maior deverá ser o percentual da contrapartida sobre o valor pleiteado, exigida do município.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C
7: C
8: E
9: E
10: E