Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Direito
Foram encontradas 16 questões
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às
regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição não pode ser emendada na vigência de
intervenção federal.
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de
assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.
Considerando a organização do Estado, julgue o item seguinte.
O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da
Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.
Considerando a organização do Estado, julgue o item seguinte.
A CF não admite o desmembramento de estado da Federação
para a anexação a outro.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de
intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e
fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por
intermédio do sistema majoritário simples.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar
a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não
comparecer.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
É possível a criação de CPI para investigar negócios privados
que não tenham relação com a gestão da coisa pública.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Por ser entidade de classe de âmbito nacional, a União
Nacional dos Estudantes pode ingressar com ADI.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Em análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI),
o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estender a declaração
de inconstitucionalidade a dispositivos que não foram
impugnados na ação, desde que os fundamentos sejam os
mesmos.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A separação de fato afasta a inelegibilidade relativa em razão
do parentesco.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Partido político não pode receber recursos financeiros de
entidade ou de governo estrangeiros.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, venha a residir no Brasil, ainda menor, passa a
ser considerado brasileiro nato, estando essa condição sujeita
à manifestação da vontade do interessado assim que atingir a
maioridade.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O brasileiro naturalizado pode ser eleito senador, mas não
poderá ocupar o cargo de presidente do Senado, privativo de
brasileiro nato.
Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.
A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos
fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do
estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime
previdenciário.
Conheça nossos planos