Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.A CF...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669841
Direito Constitucional
Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.
A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos
fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do
estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime
previdenciário.