Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.A CF...

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Q1669841
Direito Constitucional Previdência Social , Processo Legislativo , Ordem Social , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669841 Direito Constitucional

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.


A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

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