Inês, adolescente de 17 anos de idade, foi acusada da prátic...

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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§3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

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IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

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que perguntinha chata ,..

#PMMINAS

d-garantia de pleno e formal conhecimento da acusação, bem como brevidade e excepcionalidade da medida privativa de liberdade que venha a ser aplicada;

Para quem estuda o ECA se torna fácil a questão.