Inês, adolescente de 17 anos de idade, foi acusada da prática de
ato infracional análogo ao crime de homicídio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na
relação processual instituída perante o juízo competente, sem
prejuízo de outras garantias, devem ser observados os seguintes
aspectos:

Question

Inês, adolescente de 17 anos de idade, foi acusada da prática de
ato infracional análogo ao crime de homicídio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na
relação processual instituída perante o juízo competente, sem
prejuízo de outras garantias, devem ser observados os seguintes
aspectos: Alternativa A: defesa técnica por profissional habilitado, limitada eventual
aplicação de medida privativa de liberdade à metade da pena
cominada aos imputáveis; Ou Alternativa B: guarda legal durante o trâmite da relação processual e plena
defesa a ser realizada pelos pais, assegurada a assistência por
advogado sempre que requerida; Ou Alternativa C: plena defesa, a ser realizada pelos pais, e igualdade na
aplicação da medida privativa de liberdade, considerando as
penas cominadas aos imputáveis; Ou Alternativa D: garantia de pleno e formal conhecimento da acusação, bem
como brevidade e excepcionalidade da medida privativa de
liberdade que venha a ser aplicada; Ou Alternativa E: igualdade na relação processual e regime de tutela durante
todo o período de cumprimento da medida privativa de
liberdade que venha a ser aplicada até completar 25 anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] garantia de pleno e formal conhecimento da acusação, bem
como brevidade e excepcionalidade da medida privativa de
liberdade que venha a ser aplicada; CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.[...]§3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:[...]IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;[...]

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