Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Tecnologista Pleno, Tema VI
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A Lei n.º 12.462/2011 tem incidência em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação.
Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.
Apenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.