Questões de Concurso Público PC-AL 2012 para Agente de Polícia

Foi encontrada 1 questão

Q274977 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.
Alternativas
Respostas
1: E