Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado de Polícia

Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a interrupção da prescrição da pretensão executória da referida pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos em relação aos demais coautores.

A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória.

Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

No estelionato perpetrado em detrimento de entidade de direito público, admite - se a incidência da figura privilegiada ( pequeno valor do prejuízo ) por ser circunstância de natureza objetiva.

A inserção, em documento público, de informações relativas a pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, com o objetivo de constituir prova perante a previdência social, configura falsidade ideológica, delito que se consuma no momento da inserção dos dados inverídicos, independentemente do uso posterior dessas informações.