Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Perito Criminal Federal - Cargo 11
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Com base no disposto no Código de Ética Odontológica, julgue o item subsequente.
Caso o auxiliar de consultório, habilitado e inscrito no
conselho regional de odontologia, cometa infração ética, ele
e o cirurgião-dentista responsável por seu treinamento
responderão ao processo instaurado para averiguar a prática da
infração.
Julgue o item a seguir, relativos a perícias odontológicas.
Conforme a legislação vigente, compete exclusivamente ao
cirurgião-dentista executar todos os atos periciais
administrativos relativos ao atestado odontológico, assim como
os referentes à concessão de licença para tratamento de saúde
concedida a trabalhadores, inclusive servidores públicos
estatutários, se o motivo da licença for odontológico.
Julgue o item a seguir, relativos a perícias odontológicas.
Havendo necessidade de perícia nas ações de responsabilidade
civil, o juiz indicará um perito de sua confiança para realizá-la,
devendo o laudo ser disponibilizado em cartório em até vinte
dias, prazo durante o qual os assistentes técnicos, nomeados
pelas partes litigantes, poderão apresentar parecer técnico.
Julgue o item a seguir, relativos a perícias odontológicas.
O perito pode escusar-se da intimação de perícia em foros
criminais e civis, desde que alegue motivo legítimo.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
Como não é possível comprovar a legalidade, a autenticidade
e a integridade de documentos digitais, prontuários
odontológicos digitais que contenham documentos, modelos
odontológicos e imagens fotográficas e radiográficas não são
juridicamente válidos, de modo que não podem ser usados em
defesa do cirurgião-dentista em eventual conflito ético e legal.