Questões de Concurso Público PC-DF 2014 para Agente de Polícia - Curso de Formação

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

A utilização do distintivo e do colete policial é privativa dos policiais civis da ativa, sendo aquele emblema de uso obrigatório a policial civil no exercício de suas atividades de polícia judiciária, salvo quando a necessidade do serviço exija a sua ocultação.

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

É prerrogativa do policial civil do DF o porte de arma de fogo, fornecida pela instituição, em todo o território nacional, sendo vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular fora de serviço.

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em diligências investigatórias, um policial civil adentrou, durante o horário de repouso noturno e sem ordem judicial, em domicílio de pessoa suspeita, com o intuito de apreender substâncias entorpecentes. Após a realização da diligência, dado não se ter encontrado nada que justificasse a invasão do domicílio, o policial foi responsabilizado administrativamente por sua conduta.

Nessa situação, é cabível ao policial civil a pena de suspensão.

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

O servidor policial civil é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, estabelecida e reajustada por lei federal.

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Os órgãos constitucionalmente incumbidos do exercício da segurança pública são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, departamentos de trânsito, polícias civis e polícias militares.

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Tanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime jurídico próprio, aplicando-se a eles, subsidiariamente, a legislação relativa ao funcionalismo civil da União.

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

A pena de repreensão aplica-se às condutas de natureza leve e deve constar do histórico funcional do policial que a cometer.

Acerca da história da PCDF, julgue o item.

Com a estruturação da PCDF e sua vinculação à Secretaria de Segurança Pública, nos primeiros anos de Brasília, passou-se a exigir, para o ingresso nos cargos de sua estrutura, nível superior em qualquer área de graduação. Entretanto, para o cargo de delegado de polícia, é exigido curso de bacharelado em direito.

Acerca da história da PCDF, julgue o item.

A Guarda Policial e a Guarda Rural da NOVACAP foram criadas no período da construção de Brasília, com vínculo formal com o governo de Goiás, que se responsabilizou pela gestão administrativa e financeira dessas forças.

Acerca da história da PCDF, julgue o item.

A espada, a balança e o ramo de oliva do brasão da PCDF são símbolos que representam respectivamente a ação rápida e eficaz da justiça na promoção da paz.

Acerca da história da PCDF, julgue o item.

A inscrição em latim Omnis Potestas a Lege, inserta no brasão da PCDF,significa “todo poder emana da lei”, que se refere ao cumprimento do dever legal por meio da obediência à legislação.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Para efeito de aposentadoria especial e integral do servidor policial civil, são exigidos trinta anos de serviço, vinte e cinco dos quais devem ser relativos a tempo estritamente policial.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Existindo manifestação do interessado e ressalvado o interesse da administração pública, as férias do servidor policial civil poderão ser parceladas em até três períodos, de modo que seu gozo deve se dar no mesmo ano de exercício.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

A aposentadoria do policial civil do Distrito Federal é regulamentada por legislação própria que garante ao servidor o direito à integralidade e à paridade de vencimentos, independentemente do ano de ingresso na carreira.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

A posse no cargo de agente de polícia da PCDF ocorrerá, conforme a regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Ao tomar posse, o servidor dispõe de até quinze dias para entrar em exercício.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Os requisitos para a progressão funcional dos servidores integrantes da carreira de PCDF da primeira classe para a classe especial são três: o exercício ininterrupto do cargo na primeira classe por três anos, a avaliação de desempenho satisfatória e a conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor policial civil poderá requerer licença remunerada para capacitação por até seis meses para participar de curso ou atividade de capacitação, sendo vedado à administração indeferir a solicitação caso sejam cumpridos todos os requisitos necessários ao gozo do benefício.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Caso um servidor policial civil, em exercício no cargo há dois anos, se acidente em serviço e seja afastado por licença superior a trinta dias, seu estágio probatório ficará suspenso, sendo reiniciado após o período faltante no momento da reassunção do cargo.

No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.

Ainda que a dignidade seja a expressão da autonomia da pessoa humana e um direito individual relativo à proteção do homem, pode o cidadão, em situações excepcionais, dispor de sua dignidade se o fizer em benefício próprio.