Questões de Concurso Público PC-DF 2014 para Escrivão de Polícia - Curso de Formação
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No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.
A PCDF é composta pelas seguintes carreiras: agente de
polícia, agente penitenciário, delegado de polícia, escrivão de
polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito
médico-legista. As quatro primeiras carreiras têm natureza
policial e as demais, natureza estritamente técnica.
No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.
A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é
exclusiva da União.
Julgue o item abaixo, relativo ao regime jurídico da PCDF.
A PCDF possui autonomia administrativa e financeira para a
prática de determinados atos, o que inclui a fiscalização e o
controle do comércio e do uso de armas, munições e
explosivos no Distrito Federal (DF).
Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue o seguinte item.
A aprovação em avaliação de desempenho é requisito para a
aprovação em estágio probatório e para a progressão funcional
na carreira de policial civil.
Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue o seguinte item.
A pena de suspensão disciplinar implica, para efeito de
progressão nos cargos da carreira de policial civil, interrupção
do exercício da função policial.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Caso um policial civil pretenda adquirir arma particular, ele
deverá, como quaisquer outros interessados, apresentar
certidões negativas de antecedentes criminais.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente
para comprovar a identificação do policial civil, sendo
facultativa a apresentação da carteira funcional.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso
gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização
da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que
os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo
estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
É facultado ao policial civil, no gozo de suas férias, portar
arma de fogo de sua propriedade ou fornecida pela instituição
a que está vinculado, em todo o território nacional.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
Considere que, ao trafegar em via pública durante a realização
de diligência, um policial civil tenha se envolvido em um
abalroamento, que provocou avarias na viatura por ele
conduzida. Nessa situação, o servidor deverá reparar os danos
causados ao patrimônio público, sendo dispensada a
comprovação de dolo ou culpa.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
Servidor público investido em cargo de escrivão de polícia
civil poderá exercer cargo público de professor, desde que
comprove compatibilidade de horários, conforme disposição
constitucional.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A apuração de responsabilidade administrativa de policial
civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a
advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante
sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta
por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do
sindicado.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos
policiais investigados em processo administrativo disciplinar
e em sindicância acusatória.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A competência para julgar processo administrativo disciplinar
que envolva transgressão de policial civil, que é passível de
demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que
tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do
cargo será apurada em processo administrativo disciplinar,
sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Com base no disposto no Regimento Interno da PCDF, julgue o item subsequente.
Ao escrivão de polícia cabe proceder aos atos necessários para
a instrução do inquérito policial e cumprir com as formalidades
processuais de polícia judiciária.
Com base no disposto no Regimento Interno da PCDF, julgue o item subsequente.
Entre os princípios institucionais da PCDF incluem-se a
hierarquia, a disciplina, a publicidade e a autonomia funcional.
Com base no disposto no Regimento Interno da PCDF, julgue o item subsequente.
As atividades específicas de cartório devem ser executadas e
controladas pelo escrivão de polícia.
De acordo com o Código de Processo Penal, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Entretanto, poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
A partir das informações acima, julgue o item seguinte.
O irmão adotivo de um acusado poderá eximir-se da obrigação
de depor e não prestar compromisso.
De acordo com o Código de Processo Penal, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Entretanto, poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
A partir das informações acima, julgue o item seguinte.
A madrasta de um acusado poderá eximir-se da obrigação de
depor, porém deverá prestar compromisso.
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