Questões de Concurso Público PRF 2014 para Policial Rodoviário Federal, Curso de Formação - 2ª Prova

Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da eficiência, como princípio da administração pública, estabelece que o administrador deve sempre buscar resultados de interesse público, direcionando suas atividades e serviços à efetividade do bem comum, mesmo que, para isso, seja necessário agir em desconformidade com princípios de hierarquia inferior, como o da impessoalidade.

Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.

O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o princípio da legalidade.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação da advertência não justifica sua substituição por outra, por absoluta ausência de previsão legal.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

Em regra, a razoabilidade atua em contraposição à estrita legalidade, quando a formalidade da lei e seus aspectos exteriores podem causar um afastamento da finalidade da norma.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado, pelo risco criado por sua atividade administrativa, garante ação de regresso de forma cautelar, independentemente de se comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar é uma espécie de apuratório mais célere, instaurado em casos de ocorrência de faltas menos grave, com a garantia do contraditório e da ampla defesa àquele que figura no polo passivo.

Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item seguinte.

Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.