Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e ...

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Q1618912 Direito Administrativo

Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.


O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o princípio da legalidade.

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