Assinale a assertiva correta.

Com base no mesmo assunto

Q705651

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705651 Direito Administrativo

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

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