Questões de Concurso Público MPU 2015 para Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte, Conhecimentos Básicos
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade
O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.
O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.