Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica
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Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle
jurisdicional da administração pública, objetiva proteger
os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.