Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Ciências da Computação
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De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal
que seja de competência originária do tribunal de justiça,
em razão de foro de prerrogativa do réu.
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de
inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores,
órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso,
rever o ato de arquivamento.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Durante o período de suspensão do exercício funcional do
promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos
financeiros do cargo.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado
de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio
da independência funcional, pontualidade e assiduidade
não podem ser utilizados como requisitos para fins de
vitaliciamento de membro do Ministério Público.
De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com
efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.
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