Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Direito
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Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.
A anulação da constituição de associação privada em virtude
de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer
tempo.
Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.
Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação
para preservação do meio ambiente não seja suficiente, os
bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação
que tenha a mesma ou semelhante finalidade, se de outro
modo não dispuser o instituidor.
Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.
Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão
patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode determinar
a desconsideração da personalidade a requerimento da parte
ou do Ministério Público.
Quanto aos negócios jurídicos, julgue o item subsequente.
Em regra, o encargo em um negócio jurídico suspende
o exercício ou a aquisição do direito.
Quanto aos negócios jurídicos, julgue o item subsequente.
Na situação em que uma pessoa, por inexperiência, se vincula
a uma obrigação de compra de um imóvel pelo triplo do valor
de mercado, fica caracterizada a coação como defeito do
negócio jurídico.