Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Direito
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No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
Os valores positivos e negativos de uma sociedade podem ser
dissociados do senso moral.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
A existência da conduta ética pressupõe a liberdade de
consciência do agente.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
Segundo a escola da moral das virtudes ou do caráter, de
Aristóteles, os seres morais são definidos pelos hábitos e
costumes desenvolvidos no decorrer do tempo.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
Os juízos de valor, sob a perspectiva jurídica, enunciam ações
segundo o critério de legalidade ou ilegalidade da conduta.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
O senso moral, por ser universal, independe da sociedade na
qual o indivíduo está inserido.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir a
realização de despesa não prevista em regulamento.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela
prática de ato de improbidade administrativa que atente contra
os princípios da administração pública.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade
administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
A incidência da referida lei independe de percepção de
remuneração decorrente do exercício da função pública pelo
agente.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação
como sendo de improbidade administrativa por violação dos
princípios da administração pública.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam
a competição, o que não ocorre com as hipóteses de
inexigibilidade, que inviabilizam a competição.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são
exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de
inexigibilidade é taxativo.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
No processo de dispensa, a comprovação da razoabilidade dos
preços é imprescindível, enquanto que no processo de
inexigibilidade essa exigência é dispensável em razão da
completa inviabilidade de competição.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Comprovado superfaturamento em um processo de contratação
direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público
que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
A alienação de imóveis da administração pública direta,
mediante dação em pagamento, depende de autorização
legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o
provimento de função pública ocorre somente mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada
sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao
cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as
vantagens.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
A readaptação é, simultaneamente, forma de provimento e de
vacância de cargo público.
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa
jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de três anos, contados do conhecimento pela
administração pública do referido descumprimento.
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica
reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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