Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio