Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
Esse programa estabelece a classificação do contribuinte
de acordo com a sua regularidade tributária, de modo
a ser dispensado tratamento favorecido de acordo com
sua classificação.
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
No âmbito desse programa, a redução de multas para correção
de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal
ou acessória, é limitada a, no máximo, 50%, desde que
a correção ocorra em até sessenta dias do auto de infração.
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
São incentivos do referido programa a autorização
de procedimentos simplificados para restituição do ICMS
e a autorização de prazo diferenciado para o recolhimento
do ICMS devido por substituição tributária e não retido
ou retido a menor pelo remetente em aquisição interestadual.