Questões de Concurso Público ADAPAR 2021 para Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário

Considerando as disposições da Lei n.º 11.504/1996 do estado do Paraná, julgue os próximos itens.
I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.
II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.
III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.
IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.
Estão certos apenas os itens

A Portaria n.º 220/2014 da ADAPAR disciplina os procedimentos de vigilância para a peste suína clássica em estabelecimentos de criação de suínos no estado do Paraná, dispondo limites críticos de mortalidade mensal de suínos nas granjas produtoras. Nos termos dessa portaria, torna-se obrigatória a comunicação à ADAPAR se, na fase de produção, a taxa de mortalidade de leitões de maternidade em granjas de ciclo completo que não pratiquem o vazio sanitário for

A peste suína africana (PSA) é uma das mais graves ameaças à produção de suínos em todo o mundo, sendo especialmente importante para os países que são grandes produtores e exportadores de produtos de origem suína, como o Brasil, onde a doença foi introduzida em 1978 e erradicada em 1981. De acordo com a Instrução Normativa n.º 50/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), eventual suspeita ou diagnóstico laboratorial da PSA no Brasil, no presente, será de notificação 

Um carregamento de aves de reprodução destinadas a descarte, procedente do Mato Grosso do Sul, foi interceptado pelo serviço veterinário oficial do Paraná em um dos postos de fiscalização, localizado na divisa com o estado limítrofe.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Resolução SEAB n.º 231/2010, que alterou a Resolução n.º 123/2008, após verificação documental, o ingresso das aves no Paraná não deverá ser autorizado caso a fiscalização constate que

De acordo com a Instrução Normativa n.º 20/2016 do MAPA, que estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp., os estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte devem