Questões de Concurso Público CODEVASF 2021 para Assessor Jurídico - Direito
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Compete ao TRT processar e julgar mandado de segurança quando o próprio tribunal figura como autoridade coatora.
Contra a referida decisão cabe interposição de recurso ordinário para o TST.
O prazo para interposição de recurso para as empresas públicas é contado em dobro.
A empresa ALFA poderá impetrar novo mandado de segurança para impugnar a decisão do TRT.
O juízo trabalhista está legalmente autorizado a arbitrar honorários advocatícios de sucumbência recíproca, sendo proibida a compensação entre os honorários.