De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de
licitações e contratos administrativos, caso seja necessária certa
liberdade para os contratados inovarem em soluções
metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das
soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto
básico, deverá ser incluída a cláusula contratual denominada
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Lucas, Pedro e André eram três servidores públicos
estáveis que perderam seus cargos por diferentes motivos: Lucas
perdeu seu cargo por decisão de sentença judicial transitada em
julgado; Pedro perdeu seu cargo após ter respondido a regular
processo administrativo; e André perdeu seu cargo por regular
procedimento administrativo de avaliação periódica de
desempenho.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta,
segundo a Constituição Federal de 1988.
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