O Ministério Público propôs ação de improbidade
administrativa contra um enfermeiro suspeito de ter agido para
que algumas pessoas furassem a ordem de vacinação contra a
covid-19 estabelecida pelas normas e orientações normativas dos
órgãos de saúde pública. A denúncia descreveu a conduta desse
profissional de saúde como ato de improbidade previsto no inciso
I do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com base no entendimento de que ele praticou o
ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto na regra de competência.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei de Improbidade
Administrativa, a referida denúncia enquadrou a conduta do
enfermeiro como
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à
informação deve ser exercido em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com determinadas
diretrizes, entre as quais se inclui
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Suponha que Sílvio, agente público, no exercício da função, em
momentos distintos, por motivos diversos, tenha sofrido
pressões, com o objetivo de obter vantagens indevidas, das
seguintes pessoas: Raimundo, seu superior hierárquico; Valter,
contratante do órgão; Anderson, dirigente de entidade de classe;
e Yuri, representante de grupo de interesse. Considerando-se
essas informações, espera-se que Sílvio, como agente público,
denuncie a conduta de
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Assinale a opção que indica o atributo do ato administrativo que
impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução,
dado que os atos que consubstanciam um provimento ou uma
ordem administrativa (atos normativos, ordinatórios, punitivos)
surgem com força impositiva própria do poder público,
obrigando o particular ao seu fiel atendimento, sob pena de ele se
sujeitar à execução forçada.
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