Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do
Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.