Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.