Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.