Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Direito e Legislação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812208
Direito Tributário
Texto associado
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa
do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução
sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados
a condição econômica do devedor e o direito constitucional de
ação.
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