Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

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Q1866654
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866654 Direito Constitucional
   “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1866655
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Deliberação Executiva , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866655 Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
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Q1866656
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866656 Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1866657
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866657 Direito Constitucional
Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF). 
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Q1866658
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |
Q1866658 Direito Constitucional
Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1866659
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866659 Direito Constitucional
    A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do IPTU em 5%.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF acerca do objeto de controle.

I A CNIF não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI no caso.
II Ainda que não expressamente previsto no estatuto, em virtude do impacto tributário que a majoração da alíquota do IPTU causou sobre o patrimônio imobiliário das entidades do sistema financeiro com sede no DF, a CNIF detém legitimidade para a ADI no caso.
III De acordo com sua jurisprudência, o STF não admitirá o controle da constitucionalidade da lei do DF na hipótese apresentada.

Assinale a opção correta. 
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Q1866660
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866660 Direito Constitucional
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF a respeito da ADPF, assinale opção correta. 
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Q1866661
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866661 Direito Constitucional
Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1866662
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866662 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF relativas à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

I Por não gozarem da estabilidade típica dos servidores públicos, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos podem ser demitidos sem motivação.
II De acordo com o STF, os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não autorizam a terceirização de atividade-fim pelas empresas.
III A alienação do controle acionário das subsidiárias e empresas controladas pertencentes às sociedades de economia mista não depende de prévia licitação, segundo o STF.

Assinale a opção correta. 
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Q1866663
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866663 Direito Constitucional
Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
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Q1866674
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866674 Direito Constitucional
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é 
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Q1866675
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866675 Direito Constitucional
A denominada “regra de ouro das finanças públicas” 
Alternativas
Q1866676
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866676 Direito Constitucional
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
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Q1866734
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866734 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, após a extinção do contrato de trabalho, decai em 
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Respostas
1: A
2: A
3: B
4: B
5: B
6: B
7: X
8: D
9: X
10: A
11: D
12: C
13: B
14: B
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