Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico
estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de
mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento
básico corresponde